O Decreto Lei N.º 267/2009, que obrigava à emissão do certificado de recolha de OAU pelo operador de Gestão de Resíduos, foi revogado pelo Decreto Lei 102-D/2020, com as alterações da Declaração de Retificação N.º 3/2021. Esta alteração entrou em vigor a 1 de Julho de 2021.

Perante uma inspeção deverá apresentar as guias de acompanhamento de resíduo (e-Gar) emitidas por nós na plataforma SiliAmb, assim como o nosso protocolo de recolha. Desta forma evitará coimas.